Resumo: O presente artigo tem como escopo análise do instituto da extradição, o qual decorre de uma decisão soberana do Estado concedente, se destina à proteção Internacional de Direitos Humanos, e impede a extradição do indivíduo para o país que praticou ou pratica a perseguição.
Atualmente, a globalização aproximou o convívio entre os países e intensificou as relações entre os povos. Por isso, faz- se necessário uma cooperação dos Estados voltada para o combate à criminalidade, de modo a resguardar a própria noção de justiça. Essa cooperação, entre outros meios, se dá com a celebração de tratados internacionais de extradição.
Nesse contexto, analisam-se as decisões do Supremo Tribunal Federal no que tange ao caso Cesare Battisti e o possível descumprimento do Tratado Internacional por parte do Governo Brasileiro ao negar pedido de extradição formulado pela Itália.
Palavras-chaves: Extradição. STF. Tratado Internacional.
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